Termos de Uso e Contrato do Lojista

Estes Termos de Uso e Contrato do Lojista ("Termos") regulam o uso da plataforma de intermediação tecnológica de pagamentos via Pix ("Plataforma") oferecida por [A PREENCHER: razão social], CNPJ [A PREENCHER: CNPJ], com sede em [A PREENCHER: endereço da sede] ("nós"), pela pessoa jurídica que se cadastra para receber pagamentos ("Lojista"). Ao marcar "Li e aceito", o Lojista concorda integralmente com estes Termos, com a Política de Uso Aceitável, com a Política de Privacidade e com a Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro, que fazem parte deste contrato.

1. O que a Plataforma faz

1.1. A Plataforma fornece tecnologia para o Lojista gerar cobranças Pix, acompanhar pagamentos, consultar saldo e solicitar saques. Os pagamentos são processados por instituições de pagamento e adquirentes parceiras ("Parceiras"), autorizadas a operar no Sistema de Pagamentos Brasileiro.

1.2. Nós não somos banco nem instituição financeira. A liquidação dos pagamentos depende das Parceiras e das regras do Banco Central do Brasil, inclusive do Mecanismo Especial de Devolução (MED) do Pix.

1.3. O Lojista é o único fornecedor dos produtos ou serviços que vende. Não participamos da relação de consumo entre o Lojista e o comprador e não respondemos pela qualidade, entrega, legalidade ou adequação do que é vendido.

2. Cadastro e verificação (KYC)

2.1. Só podem usar a Plataforma pessoas jurídicas regularmente constituídas, representadas por sócio maior de 18 (dezoito) anos e plenamente capaz.

2.2. O Lojista deve fornecer dados e documentos verdadeiros, completos e atualizados, e comunicar qualquer alteração em até 5 (cinco) dias. Podemos solicitar documentos adicionais a qualquer momento.

2.3. A aprovação do cadastro é feita a nosso exclusivo critério. Podemos recusar, suspender ou encerrar cadastros sem necessidade de justificar, observada a legislação aplicável.

2.4. O Lojista é responsável pelo sigilo da sua senha e das suas chaves de API, e por todas as operações feitas com elas. Em caso de suspeita de uso indevido, deve trocar a senha, gerar nova chave e nos avisar imediatamente.

3. Segmento de atuação

3.1. O Lojista declara com transparência o seu segmento de atuação, inclusive quando se tratar de conteúdo ou produtos destinados exclusivamente ao público adulto, e se compromete a cumprir integralmente a Política de Uso Aceitável.

3.2. Quando atuar com conteúdo adulto, o Lojista declara e garante que: (a) todas as pessoas retratadas têm 18 anos ou mais e consentiram de forma livre e documentada; (b) mantém registros de idade e consentimento e os apresenta quando solicitados; (c) adota mecanismos de verificação de idade dos compradores; e (d) não comercializa conteúdo proibido por lei ou pela Política de Uso Aceitável.

4. Taxas, saldo e saques

4.1. Sobre cada venda paga incide a taxa contratada, informada no painel do Lojista, que pode ser composta por percentual e valor fixo. O saldo exibido no painel já considera as taxas descontadas.

4.2. Saques são feitos por Pix para a chave cadastrada pelo Lojista, que deve ser de titularidade do próprio Lojista. Saques podem estar sujeitos a valor mínimo, horários, limites, taxa de transferência e análise prévia de segurança.

4.3. Por segurança, podemos reter ou atrasar saques quando houver: alteração recente da chave Pix, suspeita de fraude, contestações (MED) em aberto, ordem judicial ou administrativa, ou descumprimento destes Termos.

4.4. Podemos alterar as taxas mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias pelo painel. Se não concordar, o Lojista pode encerrar o contrato sem multa.

5. Contestações, estornos e responsabilidade do Lojista

5.1. O Lojista é integralmente responsável por contestações, devoluções (MED), estornos, fraudes e reclamações relacionadas às suas vendas. Valores devolvidos aos compradores serão descontados do saldo do Lojista, e valores podem ser bloqueados de forma cautelar durante a análise.

5.2. Se o saldo for insuficiente para cobrir devoluções, multas ou débitos, o Lojista se obriga a pagar a diferença em até 5 (cinco) dias após a notificação, podendo o valor ser compensado com vendas futuras.

5.3. O Lojista responde por quaisquer danos, multas, sanções ou prejuízos que causar a nós, às Parceiras ou a terceiros por violação destes Termos, das políticas ou da lei, inclusive honorários e custos de defesa.

5.4. Taxas de contestação, multas de bandeiras ou de Parceiras e custos de defesa decorrentes de vendas do Lojista podem ser repassados a ele.

6. Limitação da nossa responsabilidade

6.1. A Plataforma é fornecida "como está". Empregamos esforços razoáveis de disponibilidade e segurança, mas não garantimos funcionamento ininterrupto. Não respondemos por indisponibilidades das Parceiras, do Pix, de provedores de internet ou de hospedagem, nem por casos fortuitos e de força maior.

6.2. Na máxima extensão permitida em lei, nossa responsabilidade total perante o Lojista fica limitada ao valor das taxas pagas por ele nos 3 (três) meses anteriores ao fato, e não abrange lucros cessantes ou danos indiretos.

7. Suspensão e encerramento

7.1. Podemos suspender imediatamente o acesso, bloquear saldos e encerrar o contrato em caso de violação destes Termos ou das políticas, suspeita fundada de fraude ou lavagem de dinheiro, exigência das Parceiras ou de autoridades, ou risco à Plataforma.

7.2. O Lojista pode encerrar o contrato a qualquer momento pelo e-mail [A PREENCHER: e-mail de suporte]. Após o encerramento, o saldo disponível será transferido ao Lojista depois de deduzidos débitos e decorrido o prazo para contestações, que pode ser de até 180 (cento e oitenta) dias.

8. Dados pessoais

8.1. O tratamento de dados pessoais segue a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a nossa Política de Privacidade. Em relação aos dados dos compradores, o Lojista é controlador e deve ter base legal para compartilhá-los conosco para o processamento dos pagamentos.

9. Disposições gerais

9.1. Podemos atualizar estes Termos. A versão vigente fica sempre disponível nesta página, e mudanças relevantes serão comunicadas pelo painel, podendo exigir novo aceite.

9.2. O aceite eletrônico, registrado com data, hora e endereço IP, tem validade jurídica e equivale à assinatura deste contrato.

9.3. Fica eleito o foro da comarca de [A PREENCHER: cidade/UF do foro] para resolver questões deste contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Contato: [A PREENCHER: e-mail de suporte].